Embora a ocorrência de atraso nos atendimentos realizados nos postos de pronto atendimento tenha se tornado comum, os planos de saúde e hospitais possuem prazos a serem observados para fornecer atendimento de pacientes, o qual dependerá da gravidade do estado de saúde destes. O tempo de espera é baseado no chamado Protocolo de Manchester, o […]
Multa Aplicada pelo Estado de Sergipe Contra Transportadora é Reconhecida Como Confiscatória.
Em decisão recente, proferida nos autos n. 202000721065, o TJSE entendeu que a multa aplicada pelo Estado de Sergipe, por divergência nas notas fiscais que acompanhavam a mercadoria transportada pela empresa, tinha natureza confiscatória.
OAB HOMENAGEIA DR. ERRERIAS E ADVOGADOS EM MARINGÁ
No início deste mês de dezembro, a OAB Maringá homenageou advogados que completaram 45 anos de inscrição na Ordem, representando o compromisso e a contribuição destes grandes profissionais à instituição.
CONTRATO VERDE E AMARELO: GOVERNO REVOGA MP (MP N. 905/2019) E EDITARÁ NOVO TEXTO NAS PRÓXIMAS SEMANAS.
Na última segunda (20/04), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 955/2020, a qual revogou a MP 905/2019, que ficou conhecida como “MP do contrato verde e amarelo”.
COVID-19 (Coronavírus) e o Decreto 445/2020 da Prefeitura de Maringá: suspensão das atividades comerciais.
A Prefeitura Municipal de Maringá, como medida de contenção e prevenção do COVID-19, o Coronavírus, publicou o Decreto 445/2020, onde determinou a suspensão de todo comércio que mantenha o atendimento ao público, pelo prazo de 30 dias. QUAIS COMÉRCIOS E ATIVIDADES ESTÃO SUSPENSAS EM MARINGÁ? Casas Noturnas Açougues e Padarias Tabacarias, Pubs, Lounges, Boates e […]
Contribuição Sindical Rural: Empresário ou Produtor Rural, com ou sem funcionários, são obrigados a pagar?
Antes da alteração trazida pela Lei 13.467/2017 na Legislação Celetista, vigorava no ordenamento jurídico a obrigatoriedade dos empregados, bem como dos empregadores, no pagamento da contribuição sindical, conforme dispunham os artigos 582 e 587 da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT). A contribuição sindical rural seguia a mesma sorte, sua obrigatoriedade também estava regulamentada pela Consolidação da Leis Trabalhista e […]
Trabalho intermitente: entendendo as regras e os direitos do trabalhador após a Lei 13.467/2017
Ao contrário dos apelos midiáticos, a Lei 13.467/2017, referida ao Trabalho Intermitente, equivocadamente denominada “Reforma Trabalhista”, atualizou as relações empregatícias, aproximando a legislação trabalhista às necessidades dos mais variados setores produtivos. Dentre as atualizações, destaca-se a previsão do trabalho intermitente, disciplinado nos arts. 443 e 452-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e pela Portaria […]
Bloqueio de CNH e Passaporte de devedores pela justiça é uma decisão comum?
Em dezembro do ano passado, mais precisamente 12/12/2018, uma ação que teve o seu início em 2008, na cidade de Santos e referente ao pagamento de parcelas de arrendamento de um imóvel, teve o parecer da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) de […]
Reforma Trabalhista: o que mudou um ano após a aprovação da mesma?
No último dia 11 de novembro a Reforma Trabalhista completou um ano de existência e, durante a sua existência, um dos pontos mais relevantes, apresentado até mesmo com estatísticas divulgadas pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), foi a redução significativa do número de reclamações trabalhistas e o desenrolar de outros processos que aguardavam o julgamento […]
Pensão por morte em caso de viuvez: conheça a tabela de limites.
A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes de um segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente. Tal benefício visa amparar aqueles que economicamente dependiam do segurado enquanto em sua vida. A Lei 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de […]