A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema de proteção social ainda enfrenta diversos desafios. Muitos tutores e familiares se deparam com dificuldades burocráticas e desconhecimento sobre os direitos previdenciários dos autistas, especialmente no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Este artigo visa esclarecer os principais pontos sobre esse direito e as barreiras enfrentadas na sua concessão.
O Que é o BPC/LOAS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993) e garante um salário-mínimo mensal para pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que comprovem não possuir meios de subsistência.
O TEA (Transtorno do Espectro Autista) é reconhecido como uma condição que pode caracterizar deficiência para fins de concessão do benefício, desde que atenda a determinados requisitos.
Requisitos para a Concessão do BPC para Autistas.
Para que o autista tenha direito ao BPC, é necessário comprovar:
- Deficiência que cause impedimento de longo prazo: O autismo deve gerar barreiras para a participação plena na sociedade em igualdade de condições com os demais.
- Baixa renda familiar: A renda per capita do grupo familiar deve ser de até 1/4 do salário-mínimo, podendo ser relativizada caso haja gastos excessivos com tratamento e assistência.
- Avaliação médica e social: O requerente passa por uma análise médica e social realizada pelo INSS para verificar o impacto do TEA na vida da pessoa.
- Cadastro no CadÚnico: O requerente e sua família precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Principais Dificuldades na Concessão do Benefício
Apesar de ser um direito garantido, muitas famílias enfrentam dificuldades na obtenção do BPC para autistas. Os principais problemas incluem:
Interpretação Restritiva do Conceito de Deficiência
O INSS muitas vezes adota uma interpretação restritiva ao analisar o caso, exigindo comprovação de limitações severas. Como o autismo possui diferentes níveis de comprometimento, nem sempre o impacto da condição é adequadamente avaliado.
Excesso de Burocracia e Demora nas Análises
O processo de concessão do BPC é longo e burocrático, podendo levar meses ou até anos para uma decisão final, especialmente em casos de indeferimento e necessidade de recurso.
Renda Per Capita Como Obstáculo
O critério de renda familiar mínima nem sempre reflete a realidade das famílias, que muitas vezes têm gastos elevados com terapias, medicamentos e tratamentos não cobertos pelo SUS.
Falta de Conhecimento dos Direitos
Muitas famílias não sabem que podem questionar um indeferimento e recorrer administrativamente ou judicialmente. Em alguns casos, juízes concedem o benefício ao considerar despesas médicas e assistenciais na análise da renda.
Como Garantir o Benefício?
Para aumentar as chances de concessão do BPC para autistas, algumas medidas são fundamentais:
- Reunir laudos médicos detalhados, relatórios de profissionais de saúde e terapeutas, comprovando o impacto do autismo na vida do beneficiário.
- Demonstrar os gastos da família com o tratamento, incluindo recibos de consultas, medicamentos e terapias.
- Buscar apoio jurídico, caso o benefício seja negado, para entrar com recurso administrativo ou ação judicial.
Um Direito Essencial.
O BPC/LOAS é um direito essencial para garantir condições dignas de vida a autistas em situação de vulnerabilidade. No entanto, a burocracia e a interpretação restritiva da legislação podem dificultar a concessão do benefício.
A orientação jurídica por um advogado presidencialista pode ser decisiva para garantir esse direito, seja no pedido inicial ou na fase recursal. Se você ou alguém que conhece está enfrentando dificuldades para obter o BPC e precise de orientação, busque orientação de um especialista.
