A Lei do Rol Taxativo dos Planos de Saúde foi sancionada em setembro de 2022 e trouxe mudanças importantes na cobertura dos planos de saúde no Brasil.
Antes, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) adotava o rol taxativo, ou seja, as operadoras eram obrigadas a cobrir apenas os procedimentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Agora, com a nova lei, a interpretação do rol passou a ser exemplificativa, garantindo maior proteção ao consumidor.
A regulamentação da cobertura dos planos de saúde passou por esta importante mudança com a Lei 14.454/2022, que alterou a forma como o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é interpretado, trazendo como novidade, e conforme acima citado, uma interpretação exemplificativa, permitindo que outros tratamentos sejam cobertos sob certas condições.
Assim, com esta nova visualização da cobertura dos planos de saúde, os mesmos podem ser obrigados a cobrir tratamentos fora do rol da ANS, desde que atendam a alguns critérios, como exemplo:
- Existência de comprovação da eficácia do tratamento com evidências científicas.
- Recomendação de órgãos reconhecidos, como a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) ou de pelo menos um órgão de renome internacional.
- Prescrição médica ou odontológica justificando a necessidade do tratamento.
Com essa mudança, os planos de saúde podem ser obrigados a custear procedimentos que não estejam no rol da ANS, desde que o tratamento tenha eficácia comprovada e recomendação de órgãos técnicos, como a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) ou entidades internacionais reconhecidas. Além disso, a cobertura depende da prescrição médica ou odontológica devidamente justificada.
Esse avanço legislativo foi uma conquista para consumidores, especialmente para aqueles que precisam de tratamentos inovadores, terapias para doenças raras ou novas tecnologias médicas ainda não incorporadas ao rol da ANS. Antes da lei, muitos pacientes precisavam recorrer à Justiça para garantir esses direitos, e agora há uma maior segurança jurídica sobre a obrigatoriedade da cobertura.
Diante desse cenário, é fundamental que beneficiários, profissionais da saúde e consultores jurídicos acompanhem de perto a aplicação da nova lei e seus desdobramentos, garantindo que direitos sejam respeitados sem comprometer o equilíbrio do setor. Ficar atento às atualizações regulatórias e buscar orientação especializada pode ser essencial para empresas e consumidores que dependem da saúde suplementar no Brasil.
