O Governo Federal, através do decreto 12.681/2025, regulamentou a concessão do benefício de moradia e o pagamento do auxílio-moradia ao médico-residente com matrícula e vínculo ativo em um programa de residência médica de especialidade, de área de atuação ou de ano adicional, observando a Lei 6.932/1981, que trata das atividades e dos direitos dos médicos […]
O WhatsApp virou ponto eletrônico? Justiça reconhece mensagens fora do expediente como horas extras
Imagine encerrar o expediente, chegar em casa e, mesmo assim, continuar recebendo mensagens de trabalho no celular. Você responde, participa de decisões, cumpre ordens. No dia seguinte, bate o ponto normalmente. Esse cenário parece comum, mas agora começa a ser reconhecido como ilegal. Foi exatamente isso que a Justiça do Trabalho entendeu em um caso […]
Planos de Saúde e o Rol Taxativo: Entenda os Detalhes.
A Lei do Rol Taxativo dos Planos de Saúde foi sancionada em setembro de 2022 e trouxe mudanças importantes na cobertura dos planos de saúde no Brasil. Antes, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) adotava o rol taxativo, ou seja, as operadoras eram obrigadas a cobrir apenas os procedimentos listados no Rol de Procedimentos […]
As Novas Regras para Aposentadoria para 2025
O ano começou e os ajustes na aposentadoria através do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) acompanham o calendário. Com a reforma aprovada em 2019, as mudanças são implementadas anualmente e de forma progressiva. Contudo, a forma de cálculo não muda. Confira, neste sentido, os detalhes dos ajustes e mudanças: Para quem já contribuía antes […]
Custas Processuais: o que são?
Ao necessitar de prestação jurisdicional, surgem muitas dúvidas quanto a exigência de pagamento das custas processais desde o primeiro ato do processo, qual seja, a distribuição. Ainda, discute-se a respeitos dos gastos processuais para deferimento de diligências para expedição de citação, utilização de sistemas conveniados aos tribunais para pesquisas de bens e relacionados.
Pensão por Morte: Quem tem Direito a Receber Pelo INSS?
Neste artigo, iremos te ajudar a entender quem são as pessoas que possuem direito ao recebimento da pensão por morte, seguindo as regras da Reforma da Previdência (EC n. 103/2019).
O que é um Inventário e o que devo fazer?
Com a perda de um ente querido, é comum surgir a dúvida de como ficarão os bens que estão em nome do falecido e, nestes casos, a transferência dos bens para os herdeiros é realizada por meio de um processo chamado inventário. Neste post, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre.
Tempo de Contribuição no Exterior e Aposentadoria no Brasil.
Se você exerce ou já exerceu alguma atividade profissional fora do Brasil, saiba que é possível que você utilize o tempo de contribuição no exterior para se aposentar pelo INSS ou por um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), caso tenha ingressado no serviço público por meio de concurso.
TJPR condena hospital a indenizar paciente por excesso de espera no pronto atendimento
Embora a ocorrência de atraso nos atendimentos realizados nos postos de pronto atendimento tenha se tornado comum, os planos de saúde e hospitais possuem prazos a serem observados para fornecer atendimento de pacientes, o qual dependerá da gravidade do estado de saúde destes. O tempo de espera é baseado no chamado Protocolo de Manchester, o […]
Multa Aplicada pelo Estado de Sergipe Contra Transportadora é Reconhecida Como Confiscatória.
Em decisão recente, proferida nos autos n. 202000721065, o TJSE entendeu que a multa aplicada pelo Estado de Sergipe, por divergência nas notas fiscais que acompanhavam a mercadoria transportada pela empresa, tinha natureza confiscatória.