Vigora no ordenamento jurídico, a Lei 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do imóvel próprio do casal ou da entidade familiar, que tem por finalidade proteger a habitação da família, proteção esta que decorre da própria Constituição Federal de 1988, elevada à condição de base da sociedade e merecedora de proteção especial do próprio Estado. […]
Parcelei o pagamento de um imóvel e não consigo pagar, e agora?
Nos últimos anos observamos grandes incentivos para a aquisição de imóveis, os quais levaram muitas pessoas a adquirir terrenos junto às loteadoras para a construção da tão sonhada casa própria. Ocorre que, com a chegada da crise econômica no país, alguns compradores que antes cumpriam o compromisso do pagamento de suas parcelas, passaram a não […]
Pensão Alimentícia: até quando devo pagar?
O dever de pagar alimentos a alguém está fundado no dever de solidariedade existente entre membros de uma família ou parentes. Segundo o Código Civil, podem receber pensão alimentícia o filho, o ex-cônjuge, o ex-companheiro de união estável e os pais, desde que comprovem a necessidade em receber a verba pretendida. Na hipótese de pagamento […]
Auxílio-doença: o que você precisa saber sobre.
O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado do INSS, nos casos em que este comprove a incapacidade para o trabalho em período superior a 15 (quinze) dias, conforme assegurado pelo art. 59 da Lei 8.213/1991. O benefício apenas será concedido ao segurado, se comprovado os requisitos necessários: a) qualidade de segurado; b) incapacidade e c) período […]
Mês do Consumidor: CDC (Código de Direito do Consumidor) e pontos importantes.
Anualmente, o mês de março vem ganhando cada vez mais espaço e notoriedade para o comércio brasileiro. Com um cenário similar a Black Friday, as apostas para o mês do consumidor em vendas e movimentação, on-line ou off-line, tornaram-se referência para o primeiro semestre do ano. No mês de março, diversos são os cenários promocionais, […]
Férias, transporte e home office: o que pode mudar na CLT
A reforma trabalhista, se aprovada, será a maior modificação na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde sua criação em 1943. O parecer, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, foi antecipado para hoje e apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para a comissão especial que analisa o tema. Com 844 emendas propostas ao texto enviado […]