O Governo Federal, através do decreto 12.681/2025, regulamentou a concessão do benefício de moradia e o pagamento do auxílio-moradia ao médico-residente com matrícula e vínculo ativo em um programa de residência médica de especialidade, de área de atuação ou de ano adicional, observando a Lei 6.932/1981, que trata das atividades e dos direitos dos médicos […]
O WhatsApp virou ponto eletrônico? Justiça reconhece mensagens fora do expediente como horas extras
Imagine encerrar o expediente, chegar em casa e, mesmo assim, continuar recebendo mensagens de trabalho no celular. Você responde, participa de decisões, cumpre ordens. No dia seguinte, bate o ponto normalmente. Esse cenário parece comum, mas agora começa a ser reconhecido como ilegal. Foi exatamente isso que a Justiça do Trabalho entendeu em um caso […]
Frigorífico é condenado após gestante perder gêmeas durante o expediente: o dever legal de proteger a maternidade no ambiente de trabalho
Uma condenação recente da Justiça do Trabalho em Mato Grosso reacendeu o debate sobre os limites da responsabilidade do empregador diante da proteção à gestante. Uma funcionária de um frigorífico perdeu suas filhas gêmeas após entrar em trabalho de parto durante o expediente, sem receber o devido atendimento. A Justiça considerou que houve negligência da […]
Direitos Previdenciários do Autista: O Que Você Precisa Saber Sobre o BPC/LOAS
A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema de proteção social ainda enfrenta diversos desafios. Muitos tutores e familiares se deparam com dificuldades burocráticas e desconhecimento sobre os direitos previdenciários dos autistas, especialmente no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Este artigo visa esclarecer os principais pontos sobre […]
Planos de Saúde e o Rol Taxativo: Entenda os Detalhes.
A Lei do Rol Taxativo dos Planos de Saúde foi sancionada em setembro de 2022 e trouxe mudanças importantes na cobertura dos planos de saúde no Brasil. Antes, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) adotava o rol taxativo, ou seja, as operadoras eram obrigadas a cobrir apenas os procedimentos listados no Rol de Procedimentos […]
As Novas Regras para Aposentadoria para 2025
O ano começou e os ajustes na aposentadoria através do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) acompanham o calendário. Com a reforma aprovada em 2019, as mudanças são implementadas anualmente e de forma progressiva. Contudo, a forma de cálculo não muda. Confira, neste sentido, os detalhes dos ajustes e mudanças: Para quem já contribuía antes […]
Custas Processuais: o que são?
Ao necessitar de prestação jurisdicional, surgem muitas dúvidas quanto a exigência de pagamento das custas processais desde o primeiro ato do processo, qual seja, a distribuição. Ainda, discute-se a respeitos dos gastos processuais para deferimento de diligências para expedição de citação, utilização de sistemas conveniados aos tribunais para pesquisas de bens e relacionados.
Pensão por Morte: Quem tem Direito a Receber Pelo INSS?
Neste artigo, iremos te ajudar a entender quem são as pessoas que possuem direito ao recebimento da pensão por morte, seguindo as regras da Reforma da Previdência (EC n. 103/2019).
O que é um Inventário e o que devo fazer?
Com a perda de um ente querido, é comum surgir a dúvida de como ficarão os bens que estão em nome do falecido e, nestes casos, a transferência dos bens para os herdeiros é realizada por meio de um processo chamado inventário. Neste post, vamos esclarecer todas as dúvidas sobre.
Tempo de Contribuição no Exterior e Aposentadoria no Brasil.
Se você exerce ou já exerceu alguma atividade profissional fora do Brasil, saiba que é possível que você utilize o tempo de contribuição no exterior para se aposentar pelo INSS ou por um RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), caso tenha ingressado no serviço público por meio de concurso.