Por: Dra. Jéssica Ribeiro de Castro | OAB: 82.549/PR
Na última segunda (20/04), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 955/2020, a qual revogou a MP 905/2019, que ficou conhecida como “MP do contrato verde e amarelo”.
A MP revogada previa uma modalidade de contrato de trabalho com redução dos encargos trabalhistas pagos pelas empresas, destinado incentivar o primeiro emprego. A expectativa do governo era gerar cerca de 1,8 milhão de empregos de até 1,5 salário mínimo até 2022 para jovens entre 18 e 29 anos sem experiência formal de trabalho.
Entre essas mudanças, a MP estabelecia que acordos e convenções de trabalho prevaleciam sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do Trabalho, exceto se contrariassem a Constituição Federal.
Por ser objeto de uma medida provisória, a modalidade de contrato Verde e Amarelo estava em vigor desde a edição pelo Executivo, mas aguardava ser aprovada pelo Congresso para ser convertida em Lei.
A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto no dia 14/04. Contudo, por apresentar divergência entre os componentes do Senado, com relação ao seu texto, o Presidente Jair Bolsonaro decidiu pela revogação da medida, já que nesta segunda (20/04) o prazo legal de 120 dias para sua conversão em lei se esgotaria.
Segundo manifestação do Presidente, uma nova MP deverá ser editada nas próximas semanas para definir novas regras para o contrato verde e amarelo. Com a edição do novo texto, a MP percorrerá novamente o caminho de aprovação no congresso nacional e novas contratações utilizando seus benefícios não poderão ser feitas durante este período.
FONTES:
- A pedido do Senado, governo revoga MP do Contrato Verde e Amarelo. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/20/a-pedido-do-senado-governo-revoga-mp-do-contrato-verde-e-amarelo. Acesso em: 22 abr.2020.
- Bolsonaro decide revogar MP do Contrato Verde e Amarelo e editar novo texto. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/20/bolsonaro-decide-revogar-mp-do-contrato-verde-e-amarelo-e-editar-novo-texto.ghtml. Acesso em: 22 abr.2020.
- Câmara aprova medida provisória do Contrato Verde e Amarelo; texto vai ao Senado. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/14/camara-aprova-medida-provisoria-do-contrato-verde-e-amarelo.ghtml. Acesso em: 22 abr.2020.
- MP 905/209: Contrato verde e amarelo e a nova reforma trabalhista. Disponível em: https://calculojuridico.com.br/contrato-verde-amarelo-mp905/#o-que-acontece-se-mp-cair. Acesso em: Acesso em: 22 abr.2020.
