Uma condenação recente da Justiça do Trabalho em Mato Grosso reacendeu o debate sobre os limites da responsabilidade do empregador diante da proteção à gestante. Uma funcionária de um frigorífico perdeu suas filhas gêmeas após entrar em trabalho de parto durante o expediente, sem receber o devido atendimento. A Justiça considerou que houve negligência da empresa, que manteve a colaboradora em atividade física intensa mesmo diante de sinais evidentes de risco, resultando em condenação por danos morais no valor de R$ 300 mil.
A situação evidencia não apenas a falha no cumprimento de deveres legais objetivos, mas também o despreparo de muitas organizações quanto à adoção de políticas efetivas de proteção à saúde e à dignidade da trabalhadora gestante.
Os direitos legais da gestante e os deveres do empregador
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece uma série de garantias específicas às empregadas gestantes. Entre elas, destacam-se:
- Estabilidade provisória no emprego: desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o art. 10, II, “b”, do ADCT e o art. 391-A da CLT;
- Licença-maternidade de, no mínimo, 120 dias, com possibilidade de prorrogação para até 180 dias em empresas aderentes ao Programa Empresa Cidadã (art. 392, CLT);
- Dispensa remunerada para consultas médicas e exames complementares, no mínimo seis vezes durante a gestação (art. 392, §4º, CLT);
- Afastamento de atividades insalubres ou prejudiciais, com base no art. 394-A da CLT, inclusive com manutenção integral da remuneração;
- Possibilidade de alteração de função por recomendação médica, assegurando a preservação da saúde física e emocional da trabalhadora e do bebê;
- Direito a um ambiente de trabalho livre de discriminação, abuso ou qualquer forma de coação relacionada à condição gestacional, nos termos dos arts. 373-A da CLT e 7º, XXX, da Constituição Federal.
O descumprimento dessas garantias, especialmente em casos com desfechos tão graves quanto o relatado, acarreta não apenas reparações de ordem moral e material, mas também compromete a função social da empresa e sua credibilidade institucional.
O papel estratégico do compliance trabalhista e da consultoria jurídica
A adoção de um programa de compliance trabalhista com foco na proteção da maternidade é uma medida não apenas recomendada, mas necessária. Trata-se de estruturar internamente processos que garantam o cumprimento das normas trabalhistas, com atenção especial à saúde ocupacional da mulher gestante, desde a comunicação da gravidez até o retorno da licença-maternidade.
Empresas que se posicionam de forma preventiva e humanizada constroem uma reputação institucional sólida, demonstrando sensibilidade social e respeito aos direitos fundamentais. A cultura organizacional é impactada positivamente, o clima de trabalho se torna mais saudável e o passivo trabalhista é sensivelmente reduzido.
Nesse cenário, a consultoria jurídica especializada cumpre papel essencial. É por meio dela que a empresa pode identificar riscos, readequar rotinas internas, implementar treinamentos para líderes e gestores, rever funções potencialmente incompatíveis com a gestação e instituir canais internos de acolhimento e escuta ativa.
A atuação preventiva permite que a empresa não apenas esteja em conformidade com a legislação, mas também se destaque pelo compromisso ético com seus colaboradores, refletindo os valores de responsabilidade social tão exigidos no atual ambiente corporativo.
O caso julgado em Mato Grosso é mais do que uma sentença condenatória. É um sinal claro de que a omissão empresarial diante de situações de risco, especialmente quando envolvem gestantes, não será tolerada pelo Judiciário. Mais do que isso, serve como marco para que empresas se comprometam, de forma genuína, com a construção de um ambiente laboral seguro, respeitoso e humanizado.
Nosso escritório atua com foco em compliance trabalhista, gestão de riscos e proteção da saúde ocupacional, oferecendo consultoria jurídica completa para empresas que desejam se adequar às exigências legais e sociais do mundo do trabalho. Também prestamos assessoria a trabalhadores que tenham seus direitos violados e busquem reparação de forma técnica e eficiente.
Post desenvolvido por:
Gabriella G. S. Gomes
OAB/PR nº 119.659