OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
O Que Você Precisa Saber Sobre o BPC/LOAS
A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema de proteção social ainda enfrenta diversos desafios. Muitos tutores e familiares se deparam com dificuldades burocráticas e desconhecimento sobre os direitos previdenciários dos autistas, especialmente no que diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
O BPC é um direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993) e garante um salário-mínimo mensal para pessoas com deficiência ou idosos acima de 65 anos que comprovem não possuir meios de subsistência, onde, o Autismo é reconhecido como uma condição que pode caracterizar deficiência para fins de concessão do benefício, desde que atenda a determinados requisitos.
Quais os Requisitos para a Concessão do BPC para Autistas?
Para que o autista tenha direito ao BPC, é necessário comprovar:
- Deficiência que cause impedimento de longo prazo: O autismo deve gerar barreiras para a participação plena na sociedade em igualdade de condições com os demais.
- Baixa renda familiar: A renda per capita do grupo familiar deve ser de até 1/4 do salário-mínimo, podendo ser relativizada caso haja gastos excessivos com tratamento e assistência.
- Avaliação médica e social: O requerente passa por uma análise médica e social realizada pelo INSS para verificar o impacto do TEA na vida da pessoa.
- Cadastro no CadÚnico: O requerente e sua família precisam estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
ONDE POSSO SABE MAIS SOBRE O ASSUNTO OU OBTER INFORMAÇÕES E APOIO?
Preparamos um post completo onde você pode encontrar informações detalhadas (acesse aqui). Contudo, você também pode entrar em contato conosco e saber mais sobre este importante assunto, obtendo apoio de nossos profissionais para suas necessidades e análise dos requisitos para solicitação do benefício previdenciário. Preencha o formulário e retornaremos brevemente o seu contato.
Sobre a Consultoria Jurídica Errerias
A Consultoria Jurídica Errerias Associados, com sede em Maringá no Paraná, fora constituída em 1998, contando com uma equipe multidisciplinar e especializada em diversas áreas do direito, qualificada notoriamente nos segmentos do direito empresarial, civil, consumidor, trabalhista, previdenciário e agronegócios.
Para cada caso, um método de trabalho a ser aplicado. Com um estudo minucioso e um parecer em equipe, apresentamos ao cliente um caminho seguro, de cunho preventivo para reduzir riscos e aumentar as chances de êxito.
Trabalhamos com transparência, determinação, responsabilidade e acima de tudo, com ética. Por isto, conquistamos o respeito e a confiança dos nossos clientes ao longo na nossa carreira.